Governo Federal ZERA o IPI sobre alguns produtos com códigos TIPI: 3926.90.40, 4015.19.00 e 9025.11

Columbia Trading • 1 de abril de 2020

DIÁRIO OFICIAL DA UNIÃO

Publicado em: 01/04/2020 | Edição: 63-A | Seção: 1 – Extra | Página: 1 

DECRETO Nº 10.302, DE 1º DE ABRIL DE 2020

Reduz temporariamente as alíquotas do Imposto sobre Produtos Industrializados – IPI incidentes sobre os produtos que menciona 


O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso da atribuição que lhe

confere o art. 84,caput, inciso IV, e tendo em vista o disposto no art. 153, §

1º, da Constituição e no art. 4º,caput, incisos I e II, do Decreto-Lei nº

1.199, de 27 de dezembro de 1971,

 


Publicado em: 01/04/2020 | Edição: 63-A | Seção: 1 – Extra |

Página: 1



D E C R E T A:



Art. 1º Ficam reduzidas a zero as alíquotas do Imposto sobre

Produtos Industrializados – IPI incidentes sobre os produtos classificados nos

códigos relacionados no Anexo a este Decreto, conforme a Tabela de Incidência

do Imposto sobre Produtos Industrializados – TIPI, aprovada pelo Decreto nº

8.950, de 29 de dezembro de 2016.


 


Art. 2º A partir de 1º de outubro de 2020, ficam

restabelecidas as alíquotas do IPI anteriormente incidentes sobre os produtos a

que se refere o art. 1º.


 


Art. 3º Este Decreto entra em vigor na data de sua

publicação.


 


Brasília, 1º de abril de 2020; 199º da Independência e 132º

da República.


 


JAIR MESSIAS BOLSONARO


 

Paulo Guedes



ANEXO


PRODUTO                                                                                        CÓDIGO

                                                                                                             TIPI


Artigos                                                                                               3926.90.40

de laboratório ou de farmácia


Luvas,                                                                                                 4015.19.00

mitenes e semelhantes, exceto para cirurgia


Termômetros                                                                                  9025.11.10

clínicos

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