Receita Federal Revoga Mais 93 Instruções que Perderam seus Objetivos
A Receita Federal revogou 93 Instruções Normativas, publicadas entre 1974 e 2016, considerando o disposto no Decreto nº 10.139, de 28 de novembro de 2019.
A medida faz parte do Projeto Consolidação, que busca adequar o estoque regulatório do órgão por meio da redução, consolidação e modernização das normas inferiores a decreto.
Até agora já foram revogadas cerca de 400 instruções normativas relativas à legislação tributária que já haviam sido revogadas tacitamente ou cujos efeitos já haviam se exaurido no tempo.
Além da revogação de normas que perderam seu objetivo, a próxima fase do projeto prevê a consolidação por área temática, de cerca de 460 normas, resultando em uma redução aproximada de 50% (cinquenta por cento) do estoque regulatório existente em 31 de dezembro de 2019.
Durante o processo de revisão das normas relativas à fiscalização e à programação verificou-se que muitas delas já haviam perdido seu propósito, tinham se tornado obsoletas com os avanços tecnológicos ou já haviam sido consolidadas em outras normas.
Um exemplo é a Instrução Normativa nº 10, de 1974, que dispunha sobre a colocação de selos de controle em embalagens de fósforos, prática que já caiu em desuso há décadas.
A meta da Receita Federal é encerrar a consolidação de suas normas até junho de 2021, simplificando a legislação tributária e trazendo mais segurança jurídica para os contribuintes.
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