Portaria CAT 28 – Produtos em Estoque
Columbia Trading • 23 de março de 2020
Foi publicada a Portaria CAT 28, de 19-03-2020, que disciplina os procedimentos a serem adotados por contribuintes do ICMS, relativamente ao estoque de mercadorias, em razão da exclusão ou inclusão no regime da substituição tributária com retenção ou pagamento antecipado do imposto.
Há a previsão de recuperar os créditos adquiridos através da compra de produtos da NCM 2204, na antiga modalidade de Substituição Tributária.
O texto legal encontra-se neste link nas páginas 20 e 21 do DOESP.
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